O que são ajudas técnicas / tecnologias de apoio?

Definem-se tecnologias de apoio como qualquer produto (incluindo dispositivos, equipamento, instrumentos, tecnologia e software) especialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ou neutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação (ISO 9999/2007).

A quem se destinam as ajudas técnicas/ tecnologias de apoio?

Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.

Qual o enquadramento legal do sistema supletivo de atribuição e financiamento de ajudas técnicas / tecnologias de apoio?

A verba para atribuição e financiamento de ajudas técnicas é disponibilizada anualmente pelos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde.

Desta forma, e com o objectivo de proporcionar o acesso às ajudas técnicas / tecnologias de apoio a todos os cidadãos com deficiências ou incapacidade, é publicado anualmente um Despacho Ministerial que determina os montantes globais para o financiamento dessas ajudas técnicas / tecnologias de apoio.

O Despacho em vigor é o Despacho nº12370/2007, publicado no "Diário da República", II Série, nº117, de 20 de Junho de 2007, pág. 17263.
Recentemente foi publicado no "Diário da República" II Série, nº227, de 26 de Novembro de 2007, pág. 34156, o Despacho nº26950/2007, segundo o qual o financiamento supletivo é alargado ao contexto escolar, pelo que o grupo de acompanhamento das ajudas técnicas / tecnologias de apoio passa a integrar um representante do Ministério da Educação.

Quem financia as ajudas técnicas / tecnologias de apoio?

O financiamento é feito através de:

• Centros Distritais do Instituto da Segurança Social, I. P.;
• Hospitais, designados pela Direcção-Geral de Saúde, cuja lista consta do anexo ao Despacho nº28936/2007;
• Centros de Emprego e Centro de Reabilitação Profissional de Alcoitão e Entidades privadas / Centros de reabilitação profissional credenciados enquanto entidades financiadoras.

CENTRO DE EMPREGO DE FAFE

Morada: Rua José Cardoso Vieira de Castro, 529
4820-269 Fafe
Contacto:
Telefone: 253 490 310    Fax: 253 490 319
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CERCIFAF

Morada: Rua 9 de Dezembro, 99 (Monte de S. Jorge)
4820-161 Fafe
Contacto: Isabel Barreto
Telefone: 253 490 830    Fax: 253 490 839
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CENTRO DISTRITAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA

Serviço Local de Fafe
Morada: Av. Antero de Quental, n.º 21
4820-116 Fafe
Contacto: Dr.ª Helena Pinho
Telefone: 253 599 888    Fax: 253 596 899
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SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE FAFE

Morada:  Rua Combatentes da  Grande Guerra, nº 174
4820 -  250  FAFE
Contacto : Isabel Maria Carvalho de Araújo     Email: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar
TEL: 253 700 690    Fax:  253 700 699  
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